Por Aníbal Diniz* — Durante muitos anos após a privatização do setor, o o à internet no Brasil permaneceu e de baixa qualidade, especialmente em comparação aos padrões internacionais. Até 2011, apenas 27% dos lares brasileiros estavam conectados, e cerca de 79% do mercado de banda larga fixa concentrava-se nas grandes operadoras, segundo dados do IBGE e da Anatel.
A mudança de cenário veio com a entrada de novos atores no mercado, impulsionada por uma regulação eficaz. O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), adotado em 2012 e atualizado em 2018, foi decisivo para essa transformação. Os resultados foram notáveis. Em pouco mais de uma década, mais de 20 mil pequenos prestadores aram a responder por 55,7% dos os à banda larga fixa no país.
Essas empresas foram as principais responsáveis pela expansão da fibra óptica em municípios com até 100 mil habitantes, onde hoje detêm 88% das conexões. Regiões rurais e localidades antes negligenciadas aram a contar com conectividade em padrões comparáveis aos dos grandes centros urbanos.
A competição também impulsionou melhorias entre as operadoras tradicionais. O número de conexões por fibra óptica saltou de 1,3 milhão para mais de 40 milhões. A velocidade média contratada cresceu de 14,9 Mbps para 440,7 Mbps, enquanto o preço médio do megabit por segundo caiu de R$ 13,20 para apenas R$ 0,35.
Pode-se afirmar que, no serviço móvel, ocorreu o caminho inverso. Aqui, a competição diminuiu, com a saída de uma operadora e a concentração do mercado nas três gigantes do setor. O leilão do 5G trouxe alguma esperança ao permitir a entrada de operadores regionais também no segmento móvel. O desafio está em garantir que esses novos atores possam competir em condições justas.
A nova atualização do PGMC representa mais um marco importante. É chegada a hora de o serviço móvel também ser assimetricamente regulado, com instrumentos semelhantes aos que permitiram, até aqui, a diversificação e a expansão da banda larga fixa. Trata-se de estender ao serviço móvel uma lógica regulatória já validada com êxito.
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Nesse sentido, merece destaque e reconhecimento o voto do conselheiro Vinícius Caram, que, ao mesmo tempo em que propõe a manutenção do conceito de PPP, defende medidas concretas para viabilizar a entrada e a atuação das pequenas operadoras no setor móvel. Entre os pontos centrais de sua posição estão o incentivo à oferta de atacado em condições justas, o fortalecimento da desagregação de redes e a imposição de compromissos de o à infraestrutura das grandes operadoras, por meio da regulação dos mercados de roaming, serviço móvel por rede virtual — MVNO — e radiofrequências, sem as quais não existe serviço móvel.
O uso eficiente e inclusivo do espectro, por meio da atuação de pequenos provedores no mercado regulado, é peça-chave para ampliar a cobertura, diversificar a oferta e atender com qualidade regiões ainda desconectadas. Onde há competição, há inovação, redução de preços e melhor atendimento.
Esse avanço é crucial diante da crescente demanda por conectividade, impulsionada por tecnologias emergentes como 5G, inteligência artificial, internet das coisas, computação em nuvem e big data. Setores estratégicos, como a agroindústria 4.0, saúde digital, educação conectada, cidades inteligentes e a indústria automatizada dependem disso para se desenvolver.
A experiência brasileira já demonstrou que a regulação pró-competitividade funciona. O mercado de banda larga fixa, antes concentrado e inível para muitos, tornou-se dinâmico, diverso e presente em regiões historicamente negligenciadas. Replicar esse modelo no setor móvel, com medidas que incentivem a concorrência e assegurem o uso eficiente e inclusivo do espectro, não é apenas coerente com os avanços já conquistados — é uma decisão estratégica que representa equilíbrio regulatório e compromisso com a inclusão digital.
Advogado. Foi jornalista, assessor de comunicação da Prefeitura de Rio Branco e secretário de Comunicação do Governo do Acre *
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